Regulação do Mercado de Cartões de Pagamento no Brasil

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Cidadania & Cultura

Cartões de Pagamento

Felipe Marques, Mônica Izaguirre e Murilo Rodrigues Alves (Valor, 21/05/13) deram uma notícia importante para a necessária regulação do mercado de cartões de pagamento no Brasil. O Banco Central (BC) passou a ser, oficialmente, o “xerife” de todos os agentes do mercado de pagamentos eletrônicos e não apenas dos bancos. A Medida Provisória nº 615, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/05/13, deu poder à autoridade monetária para regulamentar e fiscalizar, entre outras, empresas como as bandeiras de cartões (Visa e MasterCard, por exemplo) ou as credenciadoras de pagamentos eletrônicos (como Cielo e Redecard). Paralelamente, a MP também lançou as primeiras bases legais para o desenvolvimento dos pagamentos móveis, via dispositivos como o celular.

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